O Parque Estadual da Serra do Mar, criado m agosto de 1977, pelo decreto estadual n° 10.251 é um dos maiores patrimônios naturais de São Sebastião, que tem 70% da área do município (30.115,69 hectares) dentro do parque. A legislação do parque protege a vegetação que recobre as encostas da Serra do Mar acima da cota 100, e o Tombamento realizado em 1985 pelo CONDEPHAAT, protege a faixa entre as cotas 40 a 100. É mais garantia para diversidade da Mata Atlântica, que tem, em São Sebastião, densas florestas que se estendem até a beira-mar.
O município de São Sebastião ainda foi pioneiro no país na criação de uma legislação municipal exclusiva para a preservação ambiental. A lei n° 848, aprovada em maio de 1992, contempla em seus artigos uma série de medidas e providências no sentido de garantir a preservação de espaços ambientalmente importantes a punir atos que causarem danos ao meio ambiente. A lei criou ainda, a Guarda Ambiental, um corpo treinado para atender à população no que se refere ao cumprimento da lei 848/92, a que tem desempenhado um belo trabalho ao longo de nossas praias, com o objetivo de garantir a preservação dos nossos tesouros ambientais. O trabalho continuou na atual administração, com a assinatura de dois decretos. Um deles cria a APA (área de Preservação Ambiental) Alcatrazes, que prevê a preservação de um longo trecho da área marítima, costeira a de vegetação de restinga no município. O outro cria a área de preservação na orla sul da praia de Boiçucanga, proibindo novas construções no local a atendendo a um pedido da comunidade. Desta maneira, o município está protegido tanto por legislações estaduais quanto municipais para procurar manter intacto seu patrimônio ambiental
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